Legislação Aplicável

Na WebLeilões, nossa atuação está fundamentada em uma rigorosa conformidade com as leis e regulamentações vigentes, garantindo a máxima transparência e segurança em todas as nossas operações. Conheça as principais legislações que norteiam nossas atividades:

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece diretrizes essenciais para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Na WebLeilões, nos comprometemos a seguir rigorosamente essas diretrizes, assegurando que seus dados estejam sempre protegidos e tratados com a devida confidencialidade.

Para os leilões judiciais e extrajudiciais, obedecemos aos procedimentos estabelecidos pela Lei de Licitações e Contratos. Esta legislação assegura que todos os processos licitatórios sejam conduzidos com transparência, legalidade e imparcialidade, reforçando a integridade de nossas operações.

Cumprimos rigorosamente as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a realização de leilões judiciais. Essas normas garantem que os leilões sigam os padrões legais e administrativos exigidos, proporcionando segurança jurídica para todas as partes envolvidas.

A Resolução 216 do CNJ regulamenta os leilões eletrônicos em âmbito nacional, padronizando os procedimentos e garantindo maior transparência e segurança nas transações digitais realizadas em nossa plataforma.

O Provimento 1.625/09 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece normas específicas para a condução de leilões eletrônicos no TJ/SP. Seguimos essas diretrizes para assegurar que todos os requisitos legais sejam cumpridos, oferecendo um ambiente de leilão seguro e confiável.

A Lei nº 9.514/97 regula a alienação fiduciária de bens imóveis, proporcionando um mecanismo seguro para a garantia de contratos de crédito imobiliário. Essa legislação facilita a execução de garantias através de leilões, assegurando a segurança jurídica tanto para credores quanto para devedores.

Diretrizes de Segurança da Informação

Adotamos as melhores práticas internacionais de segurança da informação para proteger os dados dos nossos usuários. Nossas medidas técnicas e administrativas garantem a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações tratadas na plataforma, sendo constantemente revisadas e aprimoradas para enfrentar novas ameaças.

Compliance e Auditoria

Nosso compromisso com a conformidade regulatória e a integridade operacional é inabalável. Realizamos auditorias internas e externas regularmente para garantir que todas as nossas práticas estejam alinhadas com as normas legais e os mais altos padrões éticos do setor.